Veja as perguntas mais frequentes sobre registro empresarial e serviços da Jucepi.
PERGUNTAS FREQUENTES
ORIENTAÇÕES
O que eu preciso saber para abrir uma empresa na Jucepi?
Antes de dar entrada no processo de constituição de sua empresa na Junta Comercial, realize o planejamento do negócio, faça uma pesquisa de mercado e contrate um profissional contábil ou advogado para cuidar da parte burocrática.
Procure conhecer ainda as naturezas jurídicas e as vantagens conferidas pela legislação para as micro e pequenas empresas. Saiba mais sobre os tipos de empresas no endereço http://www.jucepi.pi.gov.br/abertura.php Na Jucepi, a abertura de empresas é realizada exclusivamente pela internet por meio do portal
www.piauidigital.pi.gov.br Além da internet, o empreendedor precisa adquirir um certificado digital pessoa física tipo e-CPF A1 ou A3.
Empresa que foi cancelada administrativamente pela Junta Comercial poderá arquivar qual ato para regularização?
Após ser declarada inativa, a empresa em atividade deverá providenciar alteração, solicitando a reativação nos termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 5 do DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração). Se não estiver em atividade, a empresa deverá providenciar sua extinção.
Pode a sociedade limitada continuar sua atividade com apenas um sócio?
A Sociedade Limitada poderá ser composta por uma ou mais pessoas. Quando for constituída por um único sócio, será denominada sociedade limitada unipessoal. (Incluído pela Instrução Normativa nº 63, de 11 de junho de 2019)
A unipessoalidade permitida pelo parágrafo único do art.1.052 do Código Civil poderá decorrer de constituição originária, saída de sócios da sociedade por meio de alteração contratual, bem como de transformação, fusão, cisão, conversão, etc. (Incluído pela Instrução Normativa nº 63, de 11 de junho de 2019).
Qual é o procedimento para solicitar proteção do nome empresarial na Junta?
A proteção do nome empresarial ocorre com o registro do ato constitutivo da empresa na Junta Comercial. Essa proteção se dá na Unidade de Federação da Sede. Para estender a proteção do nome empresarial nos demais Estados deve-se arquivar em cada Junta Comercial, Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial da sede da empresa. O pedido é realizado no portal www.piauidigital.pi.gov.br
O registro da marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) garante a proteção daquele componente do nome na Junta Comercial?
O registro de marca no INPI não garante a exclusividade do nome quando do registro na Junta Comercial, pois refere-se apenas a "marca" ou "patente".
Quais providências devem ser tomadas para dar baixa de uma sociedade empresária limitada por falecimento de um dos sócios? Poderá ser arquivado o distrato antes da conclusão do inventário?
Providenciar o distrato social após conclusão do inventário e trânsito em julgado. Caso o inventário não tenha sido concluído poderá a parte interessada solicitar em juízo o Alvará judicial autorizando a baixa da empresa.
Qual o procedimento para solicitar a autenticação de livro diário?
O protocolo de livros é realizado na seção "Livros Digitais" no bloco "Outros Serviços da Junta Comercial" no site do Piauí Digital. Acesse
www.piauidigital.pi.gov.br
Leia o manual de livros digitais
aqui.
Para utilizar o serviço, basta acessar a seção “Livros Digitais” no bloco “Outros Serviços da Junta Comercial” site do Piauí Digital. Nesta, estão disponíveis os tipos: diário, razão, ata e outros.
Como funciona o Livro Digital?
A partir do sistema de contabilidade da empresa, é gerado um arquivo digital no formato PDF. Para enviar o livro, o usuário deve acessar o site www.piauidigital.pi.gov.br, seção “Livros Digitais” e escolha um tipo: diário, razão, ata e outros. O documento deve ser enviado no site, assinado digitalmente pelo contador e pelo representante da empresa com certificado digital pessoa física A1 ou A3.
Recebido o pagamento do serviço, a Junta Comercial analisará o Livro Digital. A análise poderá gerar três situações:
• Autenticação do livro;
• Indeferimento;
• Sob exigência.
Para verificar o andamento dos trabalhos, utilize a funcionalidade “Livros Digitais - Acompanhar”.
Qual o limite de folhas e páginas para o livro diário?
O livro tem limite de 500 folhas e 1000 páginas. Sempre fazer o livro por período, começando com o número 1 ainda que o livro seja dividido em vários.
Como realizo o arquivamento de balanço?
Os balanços apresentados à Junta Comercial para arquivamento devem conter todos os quadros demonstrativos que o compõem, lançados no livro Diário (ativo, passivo, demonstração de resultados, demonstração da origem e aplicação de recursos, demonstração das mutações do patrimônio líquido, notas explicativas e serem acompanhados, se for o caso, de parecer do Conselho Fiscal e do Parecer dos Auditores Independentes, se existirem). O documento deve ser arquivado como eventos exclusivos no portal Piauí Digital.
Qual procedimento devo fazer para arquivar um balanço patrimonial? É preciso primeiro a realização do registro do livro diário (juntamente com termo de abertura e encerramento) e depois procede-se à autenticação do balanço patrimonial?
Sim. É preciso autenticar o livro diário primeiro e depois solicitar o arquivamento do balanço patrimonial. Mais informações sobre a autenticação de livro e o arquivamento de balanço no link http://www.jucepi.pi.gov.br/documentacao.php
Onde posso localizar a legislação completa referente a registro empresarial?
Onde encontro os valores das taxas da Jucepi?
Como obter certidão pela internet?
A emissão de certidões pela Junta Comercial do Estado do Piauí é realizada exclusivamente pelo site Piauí Digital. O serviço está disponível através da plataforma online e qualquer pessoa pode acessar e requerer os documentos através da opção “Certidão Online”.
Ao selecionar essa opção, o usuário deve realizar cadastro, informando um e-mail válido para onde o documento será enviado, e escolher entre as opções “Certidão Simplificada”, "Certidão de Inteiro Teor" ou “Certidão Específica”, gerar taxas e efetuar o pagamento.
Atenção: De acordo com o art.80 do Decreto Federal 1.800/96, qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os documentos arquivados nas Juntas Comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.
Como solicitar a cópia ou segunda via de documentos?
Solicite uma Certidão de inteiro teor (fotocópia) do documento arquivado na Jucepi. Para isso, acesse o portal www.piauidigital.pi.gov.br, entre no campo Serviços dos Órgãos>> Junta Comercial>>Certidão>> Certidão de Inteiro Teor (fotocópia), informe os dados da empresa como Nire ou CNPJ ou razão social, escolha o documento que deseja ter a cópia e faça a solicitação. Emita o boleto de pagamento do serviço pelo próprio sistema. Após ocorrer a confirmação de pagamento, o documento é liberado para download.
Onde consulto o andamento do meu processo no site do Piauí Digital?
Acesse o site www.piauidigital.pi.gov.br, vá na seção ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO. Informe o número do protocolo e clique em acompanhar.
Onde encontro o documento aprovado da minha empresa?
Após o processo ser aprovado, o cliente tem 30 dias para fazer o download do documento autenticado pela Jucepi. Para baixar o documento, acesse o site www.piauidigital.pi.gov.br, vá na seção ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO. Informe o número do protocolo e clique em acompanhar. Realize o download do documento chancelado pela Jucepi. Se passou o prazo de 30 dias, solicite a segunda via do documento na seção Certidões On-line e escolha a opção certidão de inteiro teor.
Onde verifico a autenticidade de documentos autenticados pela Jucepi?
Licenças e alvarás, atos constitutivos, declarações de enquadramento, certidões emitidas ou arquivamentos.
EXIGÊNCIAS
As dúvidas quanto a eventual exigência constante de processo devolvido ao interessado para adequação, podem ser sanadas pelo canal disponibilizado para esse fim, no próprio sistema: após abrir a caixa “visualizar motivos da exigência”, na área de acompanhamento de processos, sempre que necessário, poderão ser formuladas questões para o analista de processos da Jucepi, sobre determinada exigência, utilizando-se o botão “esclarecer exigência”.
LIVROS SOCIETÁRIOS
O livro societário de uma companhia fechada pode ter os termos de abertura e encerramento assinados pela contadora e por um conselheiro de administração?
A regra é que o diretor presidente ou diretor financeiro assinem o documento, porém é possível que o conselheiro assine se tiver uma procuração. Esta deve ser específica e arquivada na Jucepi antes de arquivar o livro.
DÚVIDAS
O que é o Piauí Digital?
O Piauí Digital é o sistema integrador da Junta Comercial que por meio de uma única entrada de dados e documentos permite a abertura e licenciamento de empresas no estado. O sistema é integrado à Receita Federal, 223 prefeituras municipais e aos órgãos estaduais Secretaria de Fazenda, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente.
Pela internet, o empreendedor tem acesso aos seguintes documentos:
• Registro Empresarial (Nire);
• Inscrição no CNPJ (Receita Federal);
• Inscrição Estadual (Sefaz);
• Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (Secretaria Estadual de Meio Ambiente);
• Parecer do projeto arquitetônico (Corpo de Bombeiros);
• Licença Sanitária (Vigilância Sanitária Estadual);
• Consulta Prévia de Localização (Prefeituras integradas);
• Alvará Provisório de Funcionamento (Prefeituras integradas);
• Alvarás Sanitário e Ambiental das atividades que são de competência municipal (Prefeituras integradas).
O que o portal Gov.br?
O Gov.br é uma conta de acesso único para todos os serviços do governo. Assim, o empresário de qualquer lugar do país realiza o acesso com sua conta, independente do sistema utilizado pela Junta Comercial.
Para realizar os serviços de abertura, alteração e baixa de empresas, solicitar certidões e para os processos "eventos exclusivos" (arquivamento diverso que não altera o cadastro empresarial), os clientes precisam estar cadastrados no portal Gov.br.
No início dos processos no Piauí Digital, o sistema solicitará o login e a senha cadastrados no portal Gov.br. Para os clientes que já possuem acesso, basta informar os dados quando forem solicitados no sistema ou acessar com o certificado digital. Se não cadastrado, deve criar a conta.
O que é certidão de inteiro teor?
É a fotocópia dos atos arquivados pela empresa na Junta Comercial.
Aplicação:
É solicitada, por exemplo, quando um empresário perde o contrato social de sua empresa. Pode ser solicitada também por qualquer pessoa que deseja ter acesso aos atos arquivados de uma empresa, dentre outras situações.
Valor:
A certidão de inteiro teor custa de acordo com a natureza jurídica da empresa.
O que é certidão específica?
É o extrato de informações detalhadas para finalidade de comprovação de dados constantes de atos arquivados.
Aplicação:
A certidão específica pode ser utilizada, por exemplo, para atestar não integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação, muito solicitada por quem passa em concurso público, por exemplo. É útil para saber quem já foi sócio de determinada empresa ou o período em que um determinado diretor exerceu o cargo em uma sociedade anônima, dentre outras informações específicas sobre a empresa registrada na Junta Comercial.
São 04 tipos de certidão específica:
• Existência de empresas em nome de pessoas físicas e/ou participação de empresas;
• Participação societária de pessoa jurídica em sociedade (exceto S.A e Cooperativas);
• Existência da empresa registrada na Junta Comercial (histórico de ato arquivado);
• A definir relato (USO EXCLUSIVO DA JUCEPI, usuário comum não deve marcar essa opção).
O que é certidão simplificada?
É um extrato de informações que reproduz a situação atual da empresa de acordo com os atos arquivados. Detalha informações como: nome empresarial, endereço da sede, CNPJ (se cadastrado), data de início das atividades, objeto social, capital social, sócios e suas respectivas participações no capital social, filiais ativas (quando existirem), dentre outras.
Aplicação:
Tem diversas aplicações, tais como: para a abertura de filial em outra unidade da Federação ou transferência de sede para outra unidade da Federação; garantir a proteção ao nome empresarial; atualização de cadastro bancário; participação em licitação e aposentadoria do empresário/administrador de uma sociedade, dentre outras situações.
Tenho um processo que é Empresário Individual e não está aparecendo o Requerimento de Empresário (RE). Quando escolho assinar digitalmente, o sistema diz que o contrato é obrigatório sendo que a empresa é individual. O que fazer?
Com o objetivo de simplificar os procedimentos, a Jucepi unificou a nomenclatura dos instrumentos. Para Empresário Individual, não haverá mais o documento RE (Requerimento do Empresário). A partir de agora, o documento é chamado de Instrumento de Inscrição de Empresário Individual no caso de constituição, Instrumento de Alteração de Empresário Individual na alteração e Instrumento de Extinção de Empresário Individual na baixa. Para mais orientações sobre os instrumentos de inscrição, alteração e extinção de empresário individual, veja as instruções normativas Drei nº62/2019 e nº69/2019.
Meu processo não gerou o DARF. O que fazer?
Em atendimento à lei nº 13.874, onde diz que é vedada a exigência da cobrança de preço pela inclusão das informações no cadastro nacional, não será mais gerado o respectivo documento de arrecadação federal (DARF).
Como fazer o desenquadramento do MEI para ME?
O desenquadramento do MEI é realizado no portal do empreendedor. Em seguida, o usuário deve acessar o portal Piauí Digital (www.piauidigital.pi.gov.br) e clicar em MEI> opção Atualizar> informar CNPJ e clicar em avançar. Por último, o usuário deve conferir os dados e confirmar o pedido de atualização cadastral.
Esclarecemos que o envio dos documentos apenas atualiza o cadastro do MEI no banco de dados da Jucepi, mas o usuário deve, após a atualização, protocolar um processo de alteração de nome empresarial para retirar o CPF do nome empresarial.
Como funciona a abertura de filiais?
A abertura de filial é solicitada na Junta Comercial de sede da matriz da empresa. Para abrir uma filial, a matriz deve estar constituída e ativa e deve ser realizada a consulta prévia para viabilidade de nome e de endereço pretendidos. Caso já exista filial no estado do endereço pretendido, a viabilidade de nome não se aplica. Após a análise do nome pela entidade de registro e do endereço pela prefeitura do município da filial, devem ser preenchidos o Documento Básico de Entrada (DBE) e a Ficha de Cadastro Nacional (FCN), ser paga a taxa e o processo deve ser protocolado na entidade de registro, podendo ser no formato impresso ou eletrônico. Para iniciar a consulta prévia de viabilidade é necessário acessar o
www.piauidigital.pi.gov.br.
